Orientação jurídica voltada a famílias, alunos e instituições
de ensino.
Atuação em Direito Educacional
Como posso orientar em Direito Educacional
Inclusão de Alunos com Deficiência
Escolas têm obrigação legal de receber e oferecer condições adequadas para alunos com deficiência. Negativa de matrícula, falta de adaptações ou cobrança de taxas extras por acompanhamento são práticas ilegais.
Negativa de Matrícula
Escola negou a matrícula do seu filho sem motivo válido? Seja por documentação ou qualquer outro motivo, existem regras claras que protegem o direito à educação.
Mensalidades e Cobranças Abusivas
Reajustes acima do permitido, cobrança de materiais não inclusos, taxas indevidas ou valores não previstos em contrato. Instituições de ensino privado também precisam respeitar o Código de Defesa do Consumidor.
Transferência Escolar
Dificuldades para conseguir transferência, retenção indevida de documentos ou exigências abusivas. A transferência é um direito do aluno e não pode ser negada sem motivo legal.
Bullying e Responsabilidade da Escola
Seu filho sofreu bullying ou violência dentro da escola? A instituição tem responsabilidade sobre o que acontece dentro do ambiente escolar e pode ser responsabilizada por omissão.
Expulsão e Suspensão Indevida
Medidas disciplinares devem seguir o regimento da escola e respeitar o direito de defesa. Expulsões ou suspensões arbitrárias podem ser contestadas judicialmente.
Problemas com Ensino Superior
Questões envolvendo matrícula, cobranças de mensalidades, trancamento de curso, reconhecimento de diploma ou programas como FIES e ProUni podem exigir orientação jurídica, conforme o caso.
Educação Infantil e Creche
Falta de vagas em creches públicas, condições inadequadas de ensino ou descumprimento de normas de segurança. O acesso à educação infantil é direito constitucional.
Educação Inclusiva é Direito, não Favor
A Lei Brasileira de Inclusão garante que escolas devem receber todos os alunos, independente de suas condições. Isso inclui:
- Matrícula obrigatória sem custos extras
- Adaptações físicas e pedagógicas necessárias
- Profissionais de apoio quando necessário
- Material didático adaptado
- Avaliações adequadas às necessidades do aluno
- Ambiente livre de discriminação
Perguntas frequentes
Meu filho tem deficiência. A escola pode cobrar taxa extra?
Não! É expressamente proibido cobrar valores adicionais pela matrícula ou mensalidade de alunos com deficiência. A escola é obrigada a fornecer todos os recursos necessários sem custos extras. Essa prática é discriminatória e ilegal.
A escola está retendo o histórico do meu filho por dívida. Pode?
Não. Reter documentos escolares (histórico, declarações, diplomas) por inadimplência é prática ilegal. A escola pode cobrar judicialmente, mas não pode impedir o aluno de transferir-se ou comprovar sua vida escolar.
Meu filho sofreu bullying na escola. A escola tem responsabilidade?
Sim. A escola tem o dever de zelar pela segurança e integridade dos alunos durante o período em que estão sob sua responsabilidade. Se houve omissão da escola em prevenir ou coibir o bullying, ela pode ser responsabilizada civil e administrativamente.
Não consegui vaga em creche pública para meu filho. O que fazer?
A educação infantil é direito constitucional garantido a todas as crianças de 0 a 5 anos. A falta de vagas não justifica a negativa de acesso. É possível entrar com ação judicial para obrigar o município a fornecer a vaga.
A escola mudou valores no meio do ano. Isso é permitido?
Não. O reajuste de mensalidades só pode ocorrer uma vez ao ano, no início do período letivo, e deve seguir as regras estabelecidas em contrato. Aumentos no meio do ano letivo ou acima do permitido são abusivos e podem ser contestados.